Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 52 de 27 de junho de 2012
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Acrescente-se o § 7º ao artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:
Acrescente-se o § 7º ao artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação: