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Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 52 de 27 de junho de 2012

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Art. 1º

Acrescente-se o § 7º ao artigo 128 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:

Art. 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro 52 /2012