Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 5 de 24 de janeiro de 1992

O artigo 11 caput passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 - É assegurado aos militares-estaduais o exercício cumulativo de dois cargos ou de empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos por esses profissionais na administração pública direta ou indireta. § 1º - ............................................................................. § 2º - .............................................................................. § 3º - ............................................... ............................."

Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.