Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 49 de 20 de outubro de 2011
Art. 4º
Ficam revogados os incisos IX e XXX do artigo 99 da Constituição do Estado.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
