Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 45 de 24 de junho de 2010
Art. 1º
Fica acrescido o § 13º ao artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: "Art 91. (...) § 13. O servidor público militar estadual demitido por ato administrativo, se absolvido pela justiça, na ação que deu causa a demissão, será reintegrado à Corporação com todos os direitos restabelecidos."