Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 36 de 01 de junho de 2006
Art. 2º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
