Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 32 de 09 de dezembro de 2003
Art. 1º
O artigo 332 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação: "O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa – FAPERJ, 2% (dois por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais."