Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 29 de 13 de junho de 2003

Modifica o artigo 86 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 86 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica."

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.