Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 09 de 03 de junho de 1998

O inciso III do artigo 322 do Capítulo III da Seção II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação: "Art. 322 - ............................................................................................ III - Criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis, à população para as diversas manifestações culturais, inclusive através de uso de próprios estaduais, vedada a extinção de espaço público, sem criação, na mesma área, de espaço equivalente".

Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.