Artigo 93, Inciso IV da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 93

São órgãos do Poder Judiciário no Estado:

I

o Tribunal de Justiça;

II

o Tribunal de Alçada;

III

os Tribunais do Júri;

IV

os Juízes de Direito;

V

os Juízes Substitutos;

VI

os Juizados Especiais;

VII

os Juízes de Paz.