Artigo 259 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000
EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
Acessar conteúdo completoArt. 259
Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, o Estado e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos. Palácio XIX de Dezembro, 05 de outubro de 1989. Aníbal Khury, Presidente - José Afonso, 1º Vice-Presidente - Orlando Pessuti, 2º Vice-Presidente - Tadeu Lúcio Machado, 1º Secretário - Werner Wanderer, 2º Secretário - Pirajá Ferreira, 3º Secretário - Algaci Túlio, 4º Secretário - Caíto Quintana, Relator - Acir Mezzari - Amélia de Almeida Hruschka - Antônio Costenaro - Antônio Annibelli - Antônio Bárbara - Artagão de Matos Leão - Basílio Zanusso - Cândido Bastos - David Cheriegate - Dirceu Manfrinato - Djalma de Almeida César - Edmar Luiz Costa - Eduardo Baggio - Erondy Silvério - Ezequias Losso - Ferrari Junior - Gernote Kirinus - Haroldo Ferreira - Hermas Brandão - Homero Oguido - Irondi Pugliesi - João Arruda - José Alves - José Rogério - José Felinto - Kiélse Crisóstomo - Lauro Alcântara - Leônidas Chaves - Lindolfo Júnior - Luiz Alberto Martins de Oliveira - Luiz Antônio Setti - Luiz Carlos Alborghetti - Namir Piacentini - Neivo Beraldin - Nelson Vasconcellos - Nereu Massignan - Nilton Barbosa - Paulo Furiatti - Paulino Delazeri - Pedro Tonelli - Rafael Greca - Raul Lopes - Renato Adur - Sabino Campos - Valderi Vilela - Vera Agibert. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS