Artigo 240 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 240

As disponibilidades de caixa do Estado, das entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições ﬁnanceiras oﬁciais, ressalvados os casos previstos em lei.

Parágrafo único

As transferências ou repasses de recursos públicos aos Municípios deverão ser efetuados através das instituições referidas nesse artigo.