Artigo 220 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 220

O Estado, com a participação dos Municípios e da sociedade, promoverá programas de assistência integral à criança e ao adolescente, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

I

aos portadores de deﬁciência, visando à sua integração comunitária:

a

prevenção e atendimento especializado;

b

educação e capacitação para o trabalho;

c

acesso a bens e serviços coletivos com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

II

incentivo à prática de desportos e realização de eventos com participação ﬁnanceira de empresas privadas e estatais;

III

prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas aﬁns, com estrutura física, administrativa e de recursos humanos multidisciplinares;

IV

realização de cursos, palestras e outras atividades aﬁns para a orientação programática e pedagógica, especialmente em campanhas antitóxicos.