Artigo 207, Parágrafo 1, Inciso XI da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 207

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

§ 1º

Cabe ao Poder Público, na forma da lei, para assegurar a efetividade deste direito:

I

estabelecer, com a colaboração de representantes de entidades ecológicas, de trabalhadores, de empresários e das universidades, a política estadual do meio ambiente e instituir o sistema respectivo constituído pelos órgãos do Estado, dos Municípios e do Ministério Público;

II

atribuir, ao órgão responsável pela coordenação do sistema, a execução e ﬁscalização da política e a gerência do fundo estadual do meio ambiente;

III

determinar que o fundo estadual do meio ambiente receba, além dos recursos orçamentários próprios, o produto das multas por infrações às normas ambientais;

IV

instituir as áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo as formas de utilização dos recursos naturais e a destinação de áreas de preservação ambiental e de proteção de ecossistemas essenciais;

V

exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a construção, instalação, reforma, recuperação, ampliação e operação de atividades ou obras potencialmente causadoras de signiﬁcativa degradação do meio ambiente, do qual se dará publicidade;

VI

exigir a análise de risco para o desenvolvimento de pesquisas, difusão e implantação de tecnologia potencialmente perigosa;

VII

determinar àquele que explorar recursos minerais a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente;

VIII

regulamentar e controlar a produção, a comercialização, as técnicas e os métodos de manejo e utilização das substâncias que comportem risco para a vida e para o meio ambiente, em especial agrotóxicos, biocidas, anabolizantes, produtos nocivos em geral e resíduos nucleares;

IX

informar à população sobre os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico;

X

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

XI

incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante celebração de acordos, convênios e consórcios, em especial para a reciclagem de resíduos;

XII

promover o controle, especialmente preventivo, das cheias, da erosão urbana, periurbana e rural e a orientação para o uso do solo;

XIII

autorizar a exploração dos remanescentes de ﬂorestas nativas do Estado somente através de técnicas de manejo, excetuadas as áreas de preservação permanente;

XIV

proteger a fauna, em especial as espécies raras e ameaçadas de extinção, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica ou submetam os animais à crueldade;

XV

proteger o patrimônio de reconhecido valor cultural, artístico, histórico, estético, faunístico, paisagístico, arqueológico, turístico, paleontológico, ecológico, espeleológico e cientíﬁco paranaense, prevendo sua utilização em condições que assegurem a sua conservação;

XVI

monitorar atividades utilizadoras de tecnologia nuclear em quaisquer de suas formas, controlando o uso, armazenagem, transporte e destinação de resíduos, garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;

XVII

estabelecer aos que, de qualquer forma utilizem economicamente matéria-prima ﬂorestal, a obrigatoriedade, direta ou indireta, de sua reposição;

XVIII

incentivar as atividades privadas de conservação ambiental;

XIX

declarar, como área de preservação permanente, o remanescente das matas ciliares dos mananciais de bacias hidrográﬁcas que abasteçam os centros urbanos.

§ 2º

As condutas e atividades poluidoras ou consideradas lesivas ao meio ambiente, na forma da lei, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas:

I

a obrigação de, além de outras sanções cabíveis, reparar os danos causados;

II

a medidas deﬁnidas em relação aos resíduos por elas produzidos;

III

a cumprir diretrizes estabelecidas por órgão competente.

§ 3º

A lei disporá especiﬁcamente sobre a reposição das matas ciliares.