Artigo 187 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 187

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela universalização do ensino, sendo que, cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou ﬁlantrópicas, deﬁnidas em lei, que:

I

comprovem ﬁnalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes ﬁnanceiros em educação;

II

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, ﬁlantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º

Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuﬁciência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares na rede pública, na localidade da residência do educando, ﬁcando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.

§ 2º

A distribuição dos recursos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do sistema estadual de educação.