Artigo 17, Inciso X da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 17

Compete aos Municípios:

I

legislar sobre assuntos de interesse local;

II

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos ﬁxados em lei;

IV

criar, organizar e suprimir distritos, observada a lei estadual;

V

organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI

manter, com a cooperação técnica e ﬁnanceira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de educação especial e de ensino fundamental;

VII

prestar, com a cooperação técnica e ﬁnanceira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação ﬁscalizadora federal e estadual;

X

garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;

XI

instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instituições, na forma da lei.