Artigo 166 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 166

Cabe ao Estado garantir a coordenação e execução de uma política social que assegure:

I

a universalidade da cobertura e do atendimento;

II

a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III

a participação organizada da sociedade civil na deﬁnição e execução dos objetivos, permitindo que os segmentos interessados tenham participação nos programas sociais.