Artigo 161 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 161

Compete ao Estado, na forma da lei, no âmbito de seu território, respeitada a política do meio ambiente:

I

instituir e manter sistema de gerenciamento dos recursos naturais;

II

o registro, o acompanhamento e a ﬁscalização do uso dos recursos naturais.