Artigo 158, Inciso III da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 158

Caberá ao Estado, em benefício dos projetos de assentamento:

I

estabelecer programas especiais de crédito, assistência técnica e extensão rural;

II

executar obras de infra-estrutura física e social;

III

estabelecer programas de fornecimento de insumos básicos e de serviços de mecanização agrícola;

IV

criar mecanismos de apoio à comercialização da produção;

V

estabelecer programas de pesquisas que subsidiem o diagnóstico e acompanhamento sócio-econômico dos assentamentos bem como seus levantamentos físicos.