Artigo 12, Inciso XI da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 12

É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:

I

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deﬁciência;

III

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII

preservar as ﬂorestas, a fauna e a ﬂora;

VIII

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI

registrar, acompanhar e ﬁscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único

A cooperação entre o Estado, a União e os Municípios será deﬁnida em lei complementar e visará ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito estadual e municipal.