Artigo 101 da Emenda Constitucional Estadual do Paraná nº 07 de 28 de Abril de 2000

EMENDA N° 07 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PROMULGA NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL A SEGUINTE: EMENDA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

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Art. 101

Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através de seus órgãos:

I

propor à Assembléia Legislativa, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal:

a

a alteração do número de seus membros e os dos Tribunais de Alçada;

b

a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal;

c

a criação, extinção ou alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

d

a alteração da organização e da divisão judiciárias;

e

a criação e extinção de comarcas, varas ou distritos judiciários;

II

prover, na forma prevista na Constituição Federal e nesta, os cargos de magistratura estadual, de primeiro e segundo graus, incluídos os de desembargador, ressalvada a competência pertinente aos cargos do quinto constitucional do Tribunal de Alçada;

III

aposentar os magistrados e os servidores da Justiça;

IV

conceder licença, férias e outros afastamentos aos magistrados que lhe forem vinculados;

V

encaminhar a proposta orçamentária do Poder Judiciário;

VI

solicitar, quando cabível, a intervenção federal no Estado;

VII

processar e julgar, originariamente:

a

nos crimes comuns e de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os juízes dos Tribunais de Alçada e os juízes de direito e juízes substitutos, os Secretários de Estado, os membros do Ministério Público e os Prefeitos municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, e, nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado;

b

os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Defensor-Geral da Defensoria Pública;

c

os mandados de injunção e os "habeas-data";

d

os "habeas-corpus" nos processos cujos os recursos forem de sua competência, ou quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

e

as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência;

f

as ações diretas de inconstitucionalidade e de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituição e a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional;

g

a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

h

a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

i

as causas e os conﬂitos entre o Estado e os Municípios, inclusive entre as respectivas entidades de administração indireta;

j

os conﬂitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias do Estado, ou entre estas e as administrativas municipais;

VIII

julgar, em grau de recurso, as causas não atribuídas por esta Constituição expressamente à competência dos Tribunais de Alçada, ou, por lei, aos órgãos recursais dos juizados especiais;

IX

velar pelo exercício da atividade correcional respectiva;

X

exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.

§ 1º

Aos órgãos do Poder Judiciário do Estado compete a administração, conservação e o uso dos imóveis e instalações forenses, podendo ser autorizada a sua utilização por órgãos diversos, no interesse da justiça, como dispuser o Tribunal de Justiça.

§ 2º

Os agentes do Ministério Público e da Defensoria Pública terão, no conjunto arquitetônico dos fóruns, instalações próprias ao exercício de suas funções, com condições assemelhadas às dos juízes de direito junto aos quais funcionem.