Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 44 de 18 de dezembro de 2017
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica revogado o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo.
– Fica revogado o artigo 235 da Constituição do Estado de São Paulo.