Artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual de São Paulo nº 30 de 21 de Outubro de 2009
Art. 2º
Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
