Artigo 4º da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 100 de 04 de setembro de 2019
Acessar conteúdo completoArt. 4º
– Fica revogado o § 11 do art. 160 da Constituição do Estado.
– Fica revogado o § 11 do art. 160 da Constituição do Estado.