Artigo 118 da Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais nº 10 de 17 de outubro de 1977

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular, e nos casos previstos nesta Constituição;

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagem ou custas nos processos sujeitos ao seu despacho e julgamento; ......................................