Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 97 de 4 de Outubro de 2017
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A vedação à celebração de coligações nas eleições proporcionais, prevista no § 1º do art. 17 da Constituição Federal , aplicar-se-á a partir das eleições de 2020.