Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 95 de 15 de dezembro de 2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.