Artigo 7º da Emenda Constitucional nº 62 de 9 de dezembro de 2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.