Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de Fevereiro de 2006
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completo