Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 47 de 5 de Julho de 2005

Enquanto não editada a lei a que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal , não será computada, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, qualquer parcela de caráter indenizatório, assim definida pela legislação em vigor na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 .