Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 42 de 19 de dezembro de 2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Fica revogado o inciso II do § 3º do art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.