Artigo 10º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Revogam-se o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal , bem como os arts. 8º e 10 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.