Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 31 de 14 de dezembro de 2000
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.