Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 3 de 17 de Março de 1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se o inciso IV e o § 4.º do art. 156 da Constituição Federal .
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
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