Artigo 8º da Emenda Constitucional nº 29 de 13 de Setembro de 2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.