Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 25 de 14 de Fevereiro de 2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro de 2001.