Artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998

A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal , aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.