Artigo 5º da Emenda Constitucional nº 18 de 5 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
