Artigo 2º da Emenda Constitucional nº 16 de 04 de Junho de 1997
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Art. 2º
Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.