Artigo 22, Inciso II da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Revogam-se:
I
em 2027, o art. 195, I, "b" , e IV, e § 12, da Constituição Federal;
II
em 2033:
a
os arts. 155, II , e §§ 2º a 5º, 156, III , e § 3º, 158, IV, "a", e § 1º, e 161, I, da Constituição Federal; e
b
os arts. 80, II, 82, § 2º , e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.