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Artigo 22, Inciso I da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023

Altera o Sistema Tributário Nacional.

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Art. 22

Revogam-se:

I

em 2027, o art. 195, I, "b" , e IV, e § 12, da Constituição Federal;[][][]

II

em 2033:

a

os arts. 155, II , e §§ 2º a 5º, 156, III , e § 3º, 158, IV, "a", e § 1º, e 161, I, da Constituição Federal; e[][][][]

b

os arts. 80, II, 82, § 2º , e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.[][][]