Artigo 21 da Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023

Lei complementar poderá estabelecer instrumentos de ajustes nos contratos firmados anteriormente à entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal , inclusive concessões públicas.^[][]