Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 113 de 8 de dezembro de 2021
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga-se o art. 108 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias .