Artigo 35, Inciso I, Alínea a da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Acessar conteúdo completoArt. 35
Revogam-se:
I
os seguintes dispositivos da Constituição Federal :
a
o § 21 do art. 40 ; (Vigência)
b
o § 13 do art. 195;
II
os arts. 9º , 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
III
os arts. 2º , 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ; (Vigência)
IV
o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 . (Vigência)