Artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Art. 29

Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal , o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá:

I

complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;

II

utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou

III

agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais.

Parágrafo único

Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.