Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 559 de 02 de Junho de 1944
Reorganiza a Justiça Militar do Estado.
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO DO GOVERNO, em Porto Alegre, 02 de Junho de 1944.
Revogado pela Lei nº 6.156, de 31 de dezembro de 1970
Ernesto Dorneles, Inventor Federal.