Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 998 de 22 de dezembro de 1943
Orça a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Santa para o exercício de 1944. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº II, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1943.
a
impostos Cr$ Cr$ Cr$ 0 11 1 Impôsto Territorial 15.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 7.000,00 CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ 0 14 1 Impôsto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-vivos" 4.500,00 0 17 3 Impôsto s/ Indústrias e Profissões 32.500,00 0 18 3 Impôsto de licença: Impôsto de licenças diversas 7.200,00 Taxa de matança de gado 3.000,00 0 27 3 Impôsto / Jogos e Diversões: Impôsto das diversões 1.200,00
b
Taxas 1 13 4 Taxa de Estatística 1.600,00 1 16 4 Taxa para Fins Educativos: Taxa escolar 3.000,00 1 21 4 Taxa de Expediente 2.000,00 1 24 1 Taxa de limpeza Pública: Taxa sanitária 3.500,00 Total da Receita Tributária 80.500,00 80.500,00 80.500,00 RECEITA PATRIMONIAL 2 02 0 Renda de Capitais: Cr$ Cr$ Cr$ Juro de depósitos 500,00 Total da Receita Patrimonial 500,00 500,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 81.000,00 81.000,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA: 6 12 0 Cobrança da Divida Ativa 15.000,00 6 21 0 Multas 2.000,00 6 23 0 Eventuais 2.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 4.000,00 15.000,00 19.000,00 TOTAL GERAL 85.000,00 15.000,00 100.000,00
Art. 2º
– A despesa do município de Lagoa Santa, para o exercício de 1944, é fixada em Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL ADMINISTRAÇÃO GERAL GOVÊRNO Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 02 0 Subsídio do Prefeito 6.000,00 8 02 0 Representação do Prefeito 1.800,00 Despesas Diversas 8 02 0 Viagens administrativas 700,00 8.500,00 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo 8 04 0 Secretário 5.400,00 Material de consumo 8 04 3 Impressas e material de expediente 1.000,00 Despesas Diversas 8 04 4 Serviço postal 100,00 8 04 4 Serviço telegráfico 100,00 8 04 4 Serviço telefônico 200,00 8 04 4 Assinatura de revistas e jornais oficiais 200,00 8 04 4 Publicação do expediente 600,00 7.600,00 SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS Pessoal Fixo 8 07 0 Agente Municipal de Estatística 1.800,00 1.800,00 SERVIÇOS DIVERSOS Pessoal Fixo 8 09 0 Porteiro-Contínuo 1.800,00 1.800,00 Total dos Serviços de Administração Geral 19,700,00 19,700,00 CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 10 0 Chefe do Serviço de Fazenda 4.200,00 Material de Consumo 8 10 3 Impressos o material de expediente 800,00 5.000,00 SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO Despesas Diversas 8 11 4 Porcentagem pela cobrança da dívida ativa 2.500,00 2.500,00 Total dos Serviços de Exação e Fiscalização Financeira 7.500,00 7.500,00 SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS Despesas Diversas 8 28 4 A’ Delegacia Civil de Polícia 600,00 600,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL Despesas Diversas 8 29 4 A mendigos 100,00 8 29 4 A’ Materidade e à Infância 900,00 1.000,00 Total dos Serviços de Segurança Pública e Assistência Social 1.600,00 1.600,00 EDUCAÇÃO PÚBLICA ENSINO PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E COMPLEMENTAR Pessoal Fixo 8 33 0 7 professores a Cr$ 1.800,00 12.000,00 CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Material Permanente Cr$ Cr$ Cr$ 8 33 2 Aquisição de móveis e utensílios 1.000,00 Material de Consumo 8 33 3 Material didático 1.000,00 Total dos Serviços de Educação Pública 13.600,00 1.000,00 13.600,00 1.000,00 14.600,00 SERVIÇOS DE UTILIDADES PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR Pessoal Fixo Cr$ Cr$ Cr$ 8 80 0 O Chefe do Serviço de Obras 3.600,00 3.600,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS Pessoal Variável 8 81 1 Operários do Serviço de ruas, praças e jardins 9.000,00 Material de Consumo 8 81 3 Para o serviço de ruas, praças e jardins 4.000,00 8 81 4 Construção e conservação de ruas, praças e jardins 3.000,00 16.000,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS Pessoal Variável 8 82 1 Operários do serviço de estradas e pontes 6.000,00 Material de Consumo 8 82 3 Para o serviço de estradas e pontes 4.000,00 CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ 8 82 4 Construção e conservação de estradas e pontes 2.000,00 12.000,00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA Pessoal Variável 8 85 1 Operários do serviço de limpeza pública 2.000,00 Material Permanente 8 85 2 Aquisição de veículos 1.500,00 Material de Consumo 8 85 3 Para o serviço de limpeza pública 300,00 2.300,00 1.500,00 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS EM GERAL Pessoal Variável 8 87 1 Operários do serviço de próprios municipais 2.700,00 Material de Consumo 8 87 3 Para o serviço de próprios municipais 1.000,00 Despesas Diversas 8 87 4 Construção e conservação de próprios municipais 2.500,00 6.200,00 DIVERSOS Pessoal Variável 8 89 1 Operários do serviço de combate às formigas 1.800,00 Material Permanente 8 87 2 Para o serviço de combate às formigas 700,00 Material de Consumo 8 89 3 Para o serviço de combate às formigas 500,00 8 89 3 Custeio de veículos 400,00 CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Despesas Diversas Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ Cr$ 8 89 4 Transporte do pessoal e material para os serviços 3.000,00 5.700,00 700,00 Total dos Serviços de Utilidade Pública 45.800,00 2.200,00 48.000,00 ENCARGOS DIVERSOS ENCARGOS TRANSITÓRIOS Pessoal Fixo 8 93 0 Adicionais a funcionários chefes de família 1.200,00 1.200,00 PRÊMIOS DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES Despesas Diversas 8 94 4 Acidentes do trabalho 1.300,00 1.300,00 SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL Despesas Diversas 8 98 4 Subvenções ordinárias 800,00 8 98 4 Subvenções extraordinárias 300,00 1.100,00 DIVERSOS Despesas Diversas 8 99 4 Aluguel de prédios 1.440,00 8 99 4 Aquisição de placas para veículos 2.000,00 8 99 4 Quebra de Caixa 200,00 8 99 4 Para a taxa de assistência aos municípios 500,00 8 99 4 Despesas imprevistas 860,00 5.000,00 Total dos Encargos Diversos 8.600,00 8.600,00 TOTAL GERAL 96.800,00 3.200,00 100.000,00
Art. 3º
– Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor a 1.º de janeiro de 1944.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Ovídio Xavier de Abreu