Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 988 de 22 de dezembro de 1943
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr $5.940,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1943.
– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta cruzeiros), para pagamento de indenização ao operário Francisco Pascoal, por acidente verificado em serviço de construção da estrada Gorduras-Matadouro Municipal, em janeiro de 1941.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
BENEDITO VALADARES RIBEIRO Dermeval José Pimenta Édison Álvares da Silva