Artigo 9º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 983 de 09 de dezembro de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O Departamento Administrativo, como órgão de gabinete, junto ao Secretário, centralizará e controlará tôdas as atividades administrativas da Secretaria, competindo-lhe:
a
o expediente relativo ao movimento de papéis, de pessoal e material dos vários Departamentos;
b
o exame e liquidação dos balancetes de Receita e Despesa enviados pelos estabelecimentos e agentes arrecadadores subordinados à Secretaria, remetendo mensalmente, os dados levantados à Contabilidade Geral do Estado.