Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 929 de 03 de agosto de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.