Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 904 de 18 de março de 1943
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica suprimido, no quadro do pessoal do Serviço do Contencioso e de Consultas Jurídicas, um cargo de advogado do Estado.
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